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Economia (132)

Segundo a área técnica do tribunal, sobrepreço seria uma forma de ajudar a empresa de Joesley e Wesley Batista a comprar dois frigoríficos nos EUA, causando prejuízo de mais de R$ 300 mi aos cofres públicos

 

Os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) concluíram que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) chegou a pagar 20% a mais pelas ações do frigorífico JBS para ajudar a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista a comprar dois frigoríficos nos Estados Unidos.

A aquisição do frigorífico National Beef Packing e da divisão de carnes da Smithfield Foods foi feita em 2008 pela BNDESPar, divisão de participações do banco. O processo, relatado pelo ministro Augusto Sherman, aponta que as transações irregulares teriam causado um prejuízo de R$ 303,9 milhões aos cofres públicos, em valores atualizados. Desse total, R$ 285,6 milhões dizem respeito à aquisição de participação na empresa pelo banco. Outros R$ 18,3 milhões estão relacionados a dividendos que o banco deixou de receber, já que o valor pago resultaria na compra de um número maior de ações.

Conforme antecipado pelo jornal "O Estado de S. Paulo" em abril deste ano, o TCU responsabiliza o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega pelos prejuízos, além de Joesley Batista e o empresário Victor Garcia Sandri. O ex-presidente do banco de fomento Luciano Coutinho também é responsabilizado, porque teria atuado de forma negligente, aprovando as transações. Outros ex-dirigentes do banco também são listados pelo tribunal.

O próximo passo do TCU será abrir processos individuais contra cada um dos citados, para apurar responsabilidades e sugerir punições. Cada um deles ainda será ouvido pelo tribunal para apresentar suas justificativas e defesas.

Segundo a Corte de contas, Mantega, Joesley e Sandri teriam se associado de forma criminosa para viabilizar a transação. O relatório se baseia na delação premiada feita por Joesley, na qual o dono da JBS declarou que teria pago propina ao ex-ministro, por meio de Sandri, como forma de aprovar as transações com o BNDES. No caso de Luciano Coutinho, as acusações do tribunal se baseiam tanto na delação quanto em achados da auditoria feita pela corte de contas.

Por meio de nota, Coutinho declarou que o processo ainda está no inicio e que não teve acesso ao relatório técnico e sequer foi ouvido pelo TCU. Coutinho disse que tem a expectativa de que possa esclarecer todas as questões colocadas pelo tribunal e que "a operação foi conduzida com lisura e rigor técnico, respeitando todas as exigências do BNDES e seguindo procedimentos típicos do mercado de capitais, sem qualquer favorecimento à JBS".

Segundo o ex-presidente do banco, não houve ágio ou sobrepreço na transação e a prerrogativa de definir o preço de ações em um aumento de capital é da empresa emissora. "Coube aos acionistas decidir sobre a conveniência ou não da adesão. Os R$ 7,07 foram considerados um preço atrativo por estarem abaixo de estimativas feitas à época pela própria área técnica do BNDES e por instituições financeiras de primeira linha. Tanto a avaliação de que o preço era atrativo fazia sentido que o aumento de capital teve ampla adesão dos acionistas minoritários", afirmou.

Coutinho disse que "o BNDES pagou um valor inferior à sua própria estimativa e de outras instituições financeiras para o preço justo da ação e que "os prazos em que foram realizadas as operações são similares aos de outras operações de participação acionária realizadas pelo BNDES".

Outras operações

A capitalização feita na JBS chegou a R$ 2,55 bilhões, a preços atualizados, segundo o TCU. O objetivo era preparar a empresa para comprar outras operações. A análise apontou que as transações foram realizadas a partir de dados precários e limitados, em "prazos exíguos e sem profundidade".

O preço pago a mais é resultado do critério que foi usado pelo banco para chegar ao preço das ações. Em 2008, conforme afirmou Luciano Coutinho, o BNDES pagou R$ 7,07 por ação, baseando-se no preço médio que foi negociado em bolsa em 120 pregões realizados até aquele momento.

Ocorre que, segundo o tribunal, essa média costuma levar em conta 30, 60 ou 90 pregões. Ao dilatar essa média para 120 pregões, o preço subiu, porque as ações da empresa estavam em queda nos meses mais próximos à transação. Se a transação tivesse considerado 90 pregões, o preço a ser pago pelas ações seria de R$ 5,90. Em valores da época, o prejuízo total, incluindo a frustração com dividendos, foi estimado em R$ 191 milhões, disse o ministro Augusto Sherman.

"A auditoria conclui que o BNDES pagou o valor máximo projetado", comentou Sherman, durante leitura de seu voto. O ministro disse que ocorreram "erros grosseiros" nos cálculos das ações pelo BNDES, situação que causou "perplexidade", por conta de seus impactos. "Não há elementos que nos permitam entender que essas operações tenham sido, até aqui, lucrativas."

Em outubro de 2008, a aquisição da National Beef não foi concluída, porque a autoridades antitruste dos Estados Unidos expuseram barreiras para o negócio e entraram com processo contra a operação. Em fevereiro de 2009, a JBS desistiu da transação. Durante longo período, porém, enquanto o processo corria, recursos do banco ficaram retidos com a JBS. Em seu voto, o ministro Sherman disse que houve "desvio de finalidade" do aporte. "Os recursos que ficaram de posse da JBS sem uma finalidade especificado foi de US$ 1,185 bilhão e 40% era da BNDESPar", declarou.

Fonte: Estadão

Com o aumento, a carta comercial de até 20 gramas passará a custar R$ 1,83, antes o valor era de R$1,23.

 

O Ministério da Fazenda autorizou, pela segunda vez este ano, o aumento das tarifas cobradas pelos Correios. Na edição dessa quarta-feira (18) do Diário Oficial da União, o governo autoriza o reajuste “sob forma de recomposição” das tarifas dos serviços postais e telégraficos nacionais e internacionais. O reajuste ocorre em duas parcelas: a primeira de 6,121% será por prazo indeterminado e a segunda, de 4,094% vai vigorar por 64 meses.

A revisão das tarifas ainda depende de publicação de aprovação pelo Ministério das Comunicações, de acordo com o Diário Oficial. Com o aumento, a carta comercial de até 20 gramas passará a custar R$ 1,83. Anteriormente, o valor era R$ 1,23.

Em abril, o Ministério da Fazenda havia autorizado aumento de 7,485% nas tarifas dos serviços postais e telegráficos prestados pelos Correios. Na época, a empresa explicou que os serviços da estatal são reajustados todos os anos, com base na recomposição dos custos, como aumento dos preços dos combustíveis, contratos de aluguel, transportes, vigilância, limpeza e salários dos empregados. As tarifas são atualizadas com base no Índice de Serviços Postais, indicador formado a partir de uma cesta de índices, como INPC, IPCA, e IGP-M.

Fonte: Agencia Brasil

A partir de quarta-feira, dia 18, a JBS vai paralisar as atividades das sete unidades de Mato Grosso do Sul. A informação foi confirmada pela empresa, que justificou a ação pela "insegurança jurídica" depois do bloqueio de R$ 730 milhões determinado pela Justiça na semana passada, a pedido da CPI que investiga os negócios da empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, implicados em um escândalo nacional.

Os 15 mil funcionários dos frigoríficos no Estado vão receber seus "salários normalmente até que a Companhia tenha uma definição sobre o tema". A paralisação, conforme traz a nota, é por tempo indeterminado.

Em MS, são sete unidades em Campo Grande (duas), Dourados, Cassilândia, Ponta Porã, Nova Andradina e Naviraí.

A paralisação havia sido informada ao pecuarista Francisco Maia, presidente da Frente Nacional da Pecuária, que é ex-presidente da Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul.

Maia, assim como diversos produtores rurais, tem manifestado preocupação com os impactos no mercado com a situação da JBS. “E se a empresa fechar, o que vai acontecer”.

De acordo com ele, a JBS compra 60% do boi que é produzido em Mato Grosso do Sul e abate em torno de seis mil cabeças por dia. “Tem 60 mil produtores no Estado que têm negócios com os frigoríficos”.

Na manhã de hoje, pelo menos 2 mil trabalhadores da empresa foram à Assembleia Legislativa de MS para pedir apoio dos deputados. Eles se sentem inseguros e temem perder os empregos, além de não receber as remunerações em virtude da situação.

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da casa de leis que investiga os benefícios fiscais concedidos pelo governo estadual à empresas é quem conseguiu bloquear bens das empresas.

Agora, pressionados pelos trabalhadores, os deputados afirmaram que vão tentar acordo judicial com a JBS para que ela pague o que deve ao Estado - a título de desumprimento dos acordos de benefícios fiscais -, garanta o pagamento dos funcionários e seus empregos além de pagar os fornecedores. Em troca, poderá ter o recurso desbloqueado.

Fonte: Campo Grande News

O Grupo Executivo de Mercado e Preços da Petrobras definiu novo reajuste do gás liquefeito de petróleo (GLP) para uso residencial, vendido em botijões de até 13 quilos (GLP P-13), conhecido como gás de cozinha. O aumento será, em média, de 12,9% e começa a vigorar amanhã (11).

A Petrobras informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o aumento, calculado de acordo com a política de preços divulgada em junho deste ano, reflete “principalmente, a variação das cotações do produto no mercado internacional”. A companhia acrescentou que, como a legislação brasileira “garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, as revisões feitas nas refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor”. O impacto no consumo dependerá de repasses por distribuidoras e revendedores, advertiu.

A empresa destacou que o ajuste não tem incidência de tributos. Caso seja repassado integralmente aos preços ao consumidor final, a estimativa é que o preço do botijão de GLP P-13 suba em torno de 5,1%, em média, ou cerca de R$ 3,09 por botijão, informou a Petrobras. O último reajuste foi feito em 26 de setembro.

Sindigás

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) calcula que o reajuste oscilará entre 7,8% e 15,4%, de acordo com o polo de suprimento.

De acordo com a entidade, a correção aplicada não repassa integralmente a variação de preços do mercado internacional. Diante disso, o Sindigás estima o preço do produto para botijões até 13 quilos “ficará 6,08% abaixo da paridade de importação, o que inibe investimentos privados em infraestrutura no setor de abastecimento”.

Combustíveis

Também amanhã (11), entram em vigor novos reajustes para diesel e gasolina. Para o diesel, o Grupo Executivo de Mercado e Preços estabeleceu queda de 0,2%, que se soma à redução de 1,3%, em vigência hoje (10). Para a gasolina, foi estabelecida retração de 2,6%, após aumento de 1,5% que vale a partir desta terça-feira.

Fonte: Correio do Estado

CPI que apura falta de cumprimento de acordos entrou com duas ações

A Justiça Estadual autorizou novo bloqueio do grupo J&F e da JBS, depois de ação movida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa, que investiga o cumprimento de termos de acordo de regime especial. Agora, o valor já resguardado ultrapassa os R$ 730 milhões.

O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grand,e Alexandre Antunes da Silva, determinou hoje o bloqueio de R$ 614.701.206,95 em recursos e bens da JBS.

A CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul já moveu duas ações para bloquear recursos e bens do frigorífico. Na semana passada, o mesmo magistrado já havia autorizado o bloqueio de outros R$ 115.925.515,69.

"O pedido deferido hoje foi protocolado na sexta-feira (6/10) e refere-se aos TARE’s (Termos de Acordo de Regime Especial) Nº 149/2007, 657/2011, 862/2013 e 1028/2014. Em todos eles a JBS recebeu incentivos fiscais para retirada de boi vivo (boi em pé) do Estado", informou nota da CPI da Assembleia, que é presidida pelo deputado estadual Paulo Corrêa (PR).

A principal irregularidade encontrada pelos deputados nesses TARE's foi a repetição de notas. Esse recurso era feito para servir de composição da base de cálculo para concessão de mais benefícios fiscais.

INDISPONIBILIDADE

A indisponibilidade de bens determinada na semana passada pela Justiça Estadual contra a J&F Investimentos e a um de seus braços, o frigorífico JBS, atingiu as unidades que a empresa dos irmãos Wesley e Joesley Batista tem em Mato Grosso do Sul.

São ao todo quatro áreas em Campo Grande, uma em Ponta Porã, duas em Naviraí e uma Anastácio. Essas propriedades estão em nome da J&F, JBS S.A e Agropecuária Friboi Ltda.

Desse modo, o grupo não pode negociar, vender ou alienar esses oito terrenos especificados em decisão que acatou pedido de liminar feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investiga o descumprimento de termos de acordos de regime especial (Tare) com o governo do Estado.

O bloqueio dos recursos financeiros da ordem de R$ 115.925.515,69 deve atingir a própria J&F Investimentos, além das unidades da JBS em Campo Grande (I e II), em Naviraí, em Coxim, em Nova Andradina, em Ponta Porã e em Anastácio.

Fonte: Correio do Estado

A Petrobras anunciou um novo reajuste para os combustíveis, com aumento de 1,90% no preço da gasolina nas refinarias e alta de 0,60% no preço do diesel. Os novos valores valem a partir deste sábado, dia 7 de outubro.

A nova política de revisão de preços foi divulgada pela petroleira no dia 30 de junho. Com o novo modelo, a Petrobras espera acompanhar as condições do mercado e enfrentar a concorrência de importadores.

Em vez de esperar um mês para ajustar seus preços, a Petrobras agora avalia todas as condições do mercado para se adaptar, o que pode acontecer diariamente. Além da concorrência, na decisão de revisão de preços, pesam as informações sobre o câmbio e as cotações internacionais.

Fonte: Istoé

Decisão determinou sequestro de mais de R$ 115 milhões do grupo J&F

A indisponibilidade de bens determinada hoje pela Justiça Estadual contra a J&F Investimentos e a um de seus braços, o frigorífico JBS, atingiu as unidades que a empresa dos irmãos Wesley e Joesley Batista tem em Mato Grosso do Sul. São ao todo quatro áreas em Campo Grande, uma em Ponta Porã, duas em Naviraí e uma Anastácio. Essas propriedades estão em nome da J&F, JBS S.A e Agropecuária Friboi Ltda.

Desse modo, o grupo não pode negociar, vender ou alienar esses oito terrenos especificados em decisão que acatou pedido de liminar feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investiga o descumprimento de termos de acordos de regime especial (Tare) com o governo do Estado.

A decisão dada pelo juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Alexandre Antunes da Silva também estende-se para o bloqueio de R$ 115.925.515,69 das empresas. Esse total deve ser transferido para conta de depósitos judiciais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

"Defiro o pedido liminar e decreto o arresto cautelar no valor de R$ 115.925.515,69 (...). Determino que se proceda à indisponibilidade de bens imóveis registrados em nome dos requeridos", escreveu o magistrado em sua decisão.

O bloqueio dos recursos financeiros deve atingir a própria J&F Investimentos, além das unidades da JBS em Campo Grande (I e II), em Naviraí, em Coxim, em Nova Andradina, em Ponta Porã e em Anastácio.

O processo, por envolver sigilo fiscal, tramita em segredo de justiça. As empresas podem contestar o pedido no prazo de cinco dias. Tanto o Ministério Público Estadual, como o governo do Estado também receberam prazo de cinco dias para manifestação.

O PROCESSO

O pedido de liminar acatado pela Justiça Estadual hoje faz parte de ação impetrada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investiga irregularidades em Tares. A medida tem por objetivo tentar reaver prejuízos causados aos cofres públicos.

Esse processo, especificamente, trata sobre o descumprimento do primeiro Tare analisado pelos deputados estaduais. Foram investigadas 1.082 notas fiscais referente ao termo de número 1103/2016, firmado entre o governo do Estado e a JBS na gestão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

O incentivo previsto no acordo é de pelo menos R$ 99 milhões, mas a empresa assumiu que não cumpriu a contrapartida que era prevista.

Há outros Tares que são analisados pela CPI e o pedido de valor de ressarcimento pode ultrapassar R$ 1 bilhão. Em 20 de setembro, os deputados haviam aprovado o pedido de bloqueio de aproximadamente R$ 250 milhões. A ação foi impetrada pelo advogado da CPI, Luiz Henrique Volpe.

Fonte: Correio do Estado

Propostas agora seguem para sanção do governador Azambuja

 

Foram aprovados nesta quarta-feira (04), em segunda votação e regime de urgência, dois projetos de lei do Executivo. O primeiro visa autorizar o parcelamento de dívidas tributárias e o segundo prevê a possibilidade de empresas aderirem à incentivos por meio do Fundo de Amparo a Indústrias, o FAI.

Os dois projetos juntos têm o objetivo de arrecadar aos cofres públicos, em média, R$ 220 milhões. "Os recursos serão usados para pagar o décimo terceiro salário", disse o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rinaldo Modesto (PSDB).

O Refis disponibiliza à administração pública estadual meios e instrumentos adequados para o recebimento de créditos tributários, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

O contribuinte terá a possibilidade de regularizar débitos com a Fazenda Pública Estadual e a expectativa, conforme já anunciado pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), é de arrecadar, em média, R$ 100 milhões com o Refis. "A dívida está em torno de R$ 400 milhões", disse Rinaldo.

Empresas do Estado terão até o fim de dezembro para pagar o Refis com desconto de até 90%. "Vamos permitir que empresas tenham fôlego a mais e o governo tenha recursos para pagar salários", ratificou o parlamentar.

MS Empreendedor
Outro projeto do Executivo, aprovado no Legislativo, também em regime de urgência foi o MS Empreendedor, o antigo Fundo de Apoio a Indústrias. "Agora, a empresa que aderir ao fundo vai ter mais cinco anos de incentivos fiscais e o contrato será até 2033", disse Rinaldo.

O antigo contrato do FAI oferece incentivos até 2028. Empresas podem prorrogar por mais cinco anos esses incentivos. Já o valor para aderir ao fundo é proporcional ao ramo de atuação de cada empresa e indústria.

Fonte: Correio do Estado

De acordo com estudo, 26 municípios estouraram índices da LRF

Em dois anos, as prefeituras de Mato Grosso do Sul aumentaram em R$ 1,42 bilhão os gastos com pessoal. Com baixo desempenho da arrecadação, o incremento nas despesas com a folha de pagamento impulsiona cenário crítico: dos 79 municípios, 29 estouraram o teto ou o limite prudencial da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Os dados fazem parte de estudo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), divulgado nesta segunda-feira (dia 2).

De acordo com o estudo, os municípios sul-mato-grossenses desembolsaram R$ 3.480.836.377 com folha de pagamento em 2014. No ano seguinte, o montante subiu para R$ 4.348.050.490 e, em 2016, somou R$ 4.905.865.743.

O valor do ano passado representa alta de 24,91% na comparação com o montante de 2014 e de 12,82% em relação ao desembolso de 2015. Em termos absolutos, os acréscimos são de R$ 1,42 bilhões e de R$ 557,81 milhões, respectivamente.

O quadro se agrava com as retrações nas transferências constitucionais (repasses que os governos federal e estadual devem fazer aos municípios por determinação constitucional) e as frustrações de promessas, como as relativas ao adicional de recurso da repatriação.

Neste último caso, as prefeituras de Mato Grosso do Sul deixaram de receber (diferença entre as estimativas e o montante efetivo) R$ 38,26 milhões do montante proporcionado pela repatriação, de acordo com os cálculos da CNM.

O resultado desse cenário é a elevação do índice de comprometimento da receita com a folha salarial. A LRF estabelece teto da despesa pelo Executivo municipal de 54% da RCL (receita corrente líquida). A lei também fixa limite prudencial de 51,3%.

Conforme levantamento da CNM, 15 municípios encerraram 2016 com o limite de comprometimento estourado e 14 com índice acima do prudencial. Ou seja, são 29 prefeituras com as finanças muito apertadas e com gastos com pessoal além do permitido por lei. A CNM não informou quais são os municípios.

A expectativa era de recuperação gradativa, mas isso pode não ocorrer em curto prazo, conforme análise da CNM. “Os especialistas esperavam que 2017 fosse de recuperação, mas o crescimento é tímido e apresenta cenário político adverso ao otimismo”, afirma o relatório.

Fonte: Campo Grande News

Governo conta com recursos do Refis e compensações para pagamentos

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, disse nesta sexta-feira que ainda não sabe como fará para pagar o 13º salário dos 73 mil servidores estaduais.

A arrecadação do Programa de Regularização Tributária (Refis), lançado na semana passada, deverá ser fundamental para a administração estadual planejar o pagamento da folha especial de fim de ano, estimada em R$ 465 milhões.

“Depende do desenvolvimento da economia. Se não tiver perdas como nós tivemos no mês passado, com o ICMS do gás, que se avolumou, e tivermos um aporte de recursos por meio do Refis dentro daquilo que a gente espera, acho que é possível equacionarmos”, afirmou Azambuja.

A expectativa de arrecadação com o Refis é bem inferior ao custo da folha de pagamento do 13º. O governo do Estado espera arrecadar até R$ 100 milhões com o programa, que prevê descontos de até 95% em dívidas tributárias.

Como não será possível pagar o 13º salário dos servidores estaduais apenas com os recursos do Refis, Reinaldo Azambuja trabalha com outras hipóteses de financiamento. Uma delas é a de receber até o fim do ano o ressarcimento da Lei Kandir.

“No ano passado, fomos ressarcidos em R$ 100 milhões, e isso ajuda muito o caixa”, afirmou.

Fonte: Correio do Estado

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