Economia (292)

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que também preside o Conselho Nacional da Justiça Federal, regulamentou o pagamento do auxílio-moradia aos juízes federais, reforçando as restrições estabelecidas em dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.

Na semana passada, Noronha já havia publicado resolução que regulamentava o pagamento do benefício a ministros do STJ, desta vez com a previsão de que o magistrado somente poderá receber o auxílio se não tiver imóvel próprio ou funcional no Distrito Federal, onde fica a sede do tribunal.

Em sua última sessão do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73.

A resolução do CNJ, publicada em 18 de dezembro, prevê ao menos cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes estariam incluídos em tais critérios, cerca de 1% da magistratura.

Estão entre os critérios que não haja imóvel funcional disponível ao magistrado; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não tenha imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.

Após a publicação da resolução pelo CNJ, ficou a cargo de todos os órgãos subordinados da Justiça regulamentarem o pagamento do benefício dentro dos moldes estabelecidos pelo conselho.

Até novembro do ano passado, o auxílio-moradia era pago a todos os magistrados, indiscriminadamente, por força de uma liminar concedida em 2014 pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). O próprio ministro revogou a decisão após o então presidente Michel Temer ter sancionado lei que resultou num reajuste de 16,38% no salário dos juízes brasileiros.

Fonte: Agencia Brasil

 

"Não pode sentar na cadeira e dizer que ninguém tira", diz Azambuja

Programa Especial de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PDV) poderá ser encaminhada para à Assembleia Legislativa em fevereiro. O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), declarou que está estudando a proposta. “Até o fim de janeiro, em fevereiro devemos propor isso e debateremos a possibilidade de melhorar a prestação de serviço”, adiantou Azambuja.

A informação foi revelada durante entrevista ao Bom Dia MS, na manhã desta quinta-feira (10). O governador disse também que não concorda com a troca de servidores a cada novo mandato, mas que não acha certo os concursados se "folgarem" por terem a estabilidade do cargo. "Não pode sentar na cadeira e dizer que ninguém pode me tirar", declarou ele.

A intenção do governador é de administrar o limite de gastos com pessoal e melhorar receitas diante do cenário de retomada do crescimento econômico ainda indefinido no País, o governo de Mato Grosso do Sul estuda retomar o PDV dos servidores estaduais.

Conforme o secretário de governo e gestão estratégica, Eduardo Riedel, um estudo para reimplantação do programa começou a ser feito no mês de dezembro de 2018, mas ainda não há conclusões sobre quais benefícios os servidores terão, caso se inscrevam, nem a expectativa de adesão ou de economia que o governo terá com o programa. “Ainda estamos no meio do estudo. Queremos terminar este levantamento e só depois emitir qualquer avaliação”, explicou o secretário.

Segundo Riedel, a motivação para o estudo é parte do processo de reestruturação e adequação de despesas, meta do governo em 2019. “É um processo de você ajustar todo o seu efetivo. Mas, além disso, [o programa] pode ser uma alternativa para aqueles que entenderem vantajoso. Nós estamos fazendo algumas mudanças e existem pessoas que podem não concordar, então, pode ser uma alternativa a elas”, disse.

Para o presidente do Fórum dos Servidores do Estado, Leonardo Barros de Lacerda, o assunto será recebido com cautela pela categoria. “Por mais que seja voluntário, quando se fala em demissão, redução de gasto com pessoal, já se cria um clima negativo. O que se imagina é carga de trabalho excessiva, condições de trabalho ruins para que o servidor peça a demissão, entre outras coisas. Não estou dizendo que isso vai acontecer, mas sempre gera uma desconfiança”, considera.

Para a presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos da Administração do Estado (Sindsad/MS), Lilian Fernandes, antes da retomada do programa, é preciso que haja diálogo com os servidores. “O que a gente enquanto entidade espera é que o governo nos chame para conversar e explicar o que seriam os critérios. Antes da gente ter algum tipo de opinião, a gente precisar entender, ter esse diálogo com o governo”, disse.

VANTAGENS

A lei que instituiu o PDV em Mato Grosso do Sul foi criada em 1997 e oferecia condições especiais, além de vantagens para os servidores que solicitassem aposentadoria de maneira voluntária.Conforme o texto assinado em 15 de maio de 1997, pelo então governador Wilson Barbosa Martins, o programa visava “a adequação dos gastos com pessoal, a melhoria da qualidade da prestação dos serviços públicos e o equilíbrio das contas públicas”.


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Na época, o programa era aplicável aos servidores estáveis titulares de cargo de provimento efetivo, bem como aos não-estáveis integrantes do quadro criado pela Lei nº 661, de 10 de julho de 1986, aos não-concursados admitidos a partir de 6 de outubro de 1983, e aos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho; além dos ocupantes de cargo em comissão de Direção e Assistência da Polícia Civil - DAP, e do cargo em comissão de Agentes Fazendários, ex-integrantes do Quadro Suplementar.

O servidor ou empregado que aderisse ao programa receberia por ano de efetivo serviço público prestado ao Estado, a título de indenização: do 1º ao 12º, o valor equivalente a uma remuneração mensal; do 13º ao 25º, a importância equivalente a 130% do valor da remuneração mensal; 26º em diante, a importância equivalente a 160% do valor da remuneração mensal.

Fonte: Correio do Estado

 

O governo federal vai fazer uma auditoria em 2 milhões de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que têm indícios de irregularidade. O anúncio foi feito pelo secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, após reunião, no Palácio do Planalto, para tratar da medida provisória de combate a fraudes no INSS, que deve ser editada pelo presidente Jair Bolsonaro até segunda-feira (14).

Marinho se reuniu com os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia) para avaliar o texto da medida provisória. “Há mais de 2 milhões de benefícios que precisam ser auditados, porque têm algum indício de ilicitude. Por isso há necessidade de fazer uma espécie de mutirão para zerar esse estoque”, disse Marinho.

Segundo o secretário, o mutirão poderá gerar “uma economia significativa”, aos cofres públicos. “Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraude nesse tipo de benefício”.

Assinatura da MP

O secretário disse que, até segunda-feira, o presidente deve assinar a MP. “Eu acredito que até segunda-feira o presidente vai assinar. Assinando, passa a ser do conhecimento público e a gente vai poder explicar em detalhes o que a gente pretende nesse projeto, que combate a fraude, aperfeiçoa os mecanismos de validação de benefício em todo o país e atende uma preocupação da sociedade como um todo”.

O texto da MP foi submetido à avaliação do presidente. “O presidente já teve conhecimento do teor da MP, mas enquanto ele não assinar, vamos aguardar um pouco”, disse Marinho, acrescentando que as regras da medida provisória devem provocar uma economia na casa de “bilhões de reais”, sem especificar os valores.

Segurança jurídica

Conforme o secretário, a MP também vai trazer “segurança jurídica” para o INSS. “Estamos prevendo algumas alterações na legislação que vão dar uma segurança jurídica ao próprio trabalho do INSS. Ao longo dos últimos anos, várias ações feitas pelo INSS para aperfeiçoar o sistema esbarraram na falta de fundamentação legal. Essas dificuldades que foram identificadas estão sendo corrigidas”.

Após assinada, a MP terá validade imediata, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para se transformar definitivamente em lei. O Congresso tem um prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60, para votar o texto, aprovando-o ou decidindo pela sua rejeição.

Paralelamente, a equipe econômica faz simulações para definir a proposta de emenda à Constituição (PEC) para a reforma da Previdência, para ser encaminhada para o Congresso Nacional. As simulações envolvem idade mínima para aposentadoria e prazo de transição para os trabalhadores que já contribuem para o atual modelo previdenciário.

Fonte: Midiamax

 

Afirmação é do novo presidente da Caixa, Pedro Guimarães

O novo presidente da Caixa afirmou nesta segunda-feira (7) que pessoas de classe média vão pagar taxas de juros de mercado, mais altas que as do Minha Casa Minha Vida, para o financiamento habitacional.

 

Após tomar posse no Palácio do Planalto, Guimarães explicou que as taxas para os mais pobres não serão reajustados, mas fez a ponderação.

"O juro não vai subir para o Minha Casa Minha Vida. Se hoje você tem zero de empréstimo para pessoas de classe média, não vai ser os juros de Minha Casa Minha Vida, porque juros de Minha Casa Minha Vida é para quem é pobre", disse.

"Para quem é classe média, tem que pagar mais, ou vai buscar no Santander, no Bradesco e no Itaú. Na Caixa, vai pagar juros maior do que o do Minha Casa Minha Vida, certamente, e vai ser juros de mercado", ressaltou.

Guimarães afirmou que as fontes de recursos do FGTS e da poupança, que alimentam os financiamentos habitacionais do banco, estão no limite.

Para ampliar a carteira de crédito da instituição, ele anunciou um processo de securitização de parte da carteira de crédito da Caixa, ou seja, a venda no mercado de papéis lastreados a financiamentos que o banco concedeu.

De acordo com Guimarães, o objetivo é que a Caixa venda uma parte relevante do seu crédito nos próximos dez anos, podendo alcançar um total de R$ 100 bilhões.

O presidente do banco explicou que pessoas que recebem hoje até 4% ao ano com aplicações feitas na Caixa poderão ganhar no futuro até 8% investindo em papéis ligados a esses créditos imobiliários. Com informações da Folhapress.

Fonte: Noticias ao Minuto

 

Estudo para dar anistia a essa dívida é estudada pelo governo do novo presidente

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina (DEM), disse, nesta segunda-feira (7), que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) é a favor do perdão de dívidas de produtores rurais com o Funrural. Essa anistia é uma das principais demandas do setor produtivo e está em estudo pela equipe de governo do novo presidente.

O Funrural, citado pela ministra, é uma contribuição previdenciária de produtores e empreendimentos rurais.

''Existe um grupo estudando, porque tem que estar no orçamento (…) Não é uma decisão do Executivo sozinho. Precisa saber como pode ser feito, se é por medida provisória, e encaminhar ao Congresso. Aí é o congresso que precisa entender que é uma pauta importante do agronegócio brasileiro e votar a favor. E o presidente com certeza não vetará, se ele mandar a medida provisória é porque ele tem certeza que não acarretará na Lei de Responsabilidade Fiscal'', disse a ministra à Rádio Gaúcha.

De início, disse Tereza, a ideia é fazer uma nova prorrogação para a renegociação das dívidas para que esse estudo seja feito. O último prazo terminou em 31 de dezembro e não foi estendido pelo ex-presidente Michel Temer devido a “impedimentos legais”.

No início de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou pedido de urgência na tramitação do projeto que trata do perdão das dívidas do Funrural. Com a decisão, o texto pode ser votado diretamente no plenário da Casa, sem passar pelas comissões permanentes.

Fonte: TopmidiaNews

 

A expectativa é que novas regras possam gerar economia

O governo Jair Bolsonaro planeja enviar ao Congresso Nacional uma MP (medida provisória) que revê regras previdenciárias para deflagrar um pente-fino em todos os benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Para viabilizar a operação, a MP estabelecerá o pagamento de um bônus de R$ 57,50 a técnicos e analistas do seguro social que identificarem irregularidades em aposentadorias e pensões. A medida provisória será apresentada pelo governo Bolsonaro como um conjunto de ações para aperfeiçoamento e modernização da legislação.

A expectativa é que as novas regras possam gerar uma economia de R$ 9,3 bilhões em um ano, já descontados os pagamentos dos bônus. O valor corresponde a 4,2% do déficit previsto no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para este ano. É um valor ínfimo perto de um rombo total que deve bater em R$ 220 bilhões.

Quem acompanha o trabalho, porém, defende que a MP terá o efeito de funcionar como uma espécie de ação moralizadora, para melhorar a organização do INSS, corrigir distorções legais e coibir fraudes enquanto se finaliza uma proposta mais ampla de reforma da Previdência. Pela medida provisória, entram na mira dos fiscais a pensão por morte, a aposentadoria rural e o auxílio-reclusão.

No caso de concessão de pensão por morte para quem não era formalmente casado, uma das mudanças propostas na medida provisória é exigir, além da demonstração de dependência econômica, a chamada prova documental contemporânea –um documento que comprove a união na ocasião da morte. O governo entende que a regra atual, que permite a comprovação de união estável apenas com apresentação de testemunhas, abre brechas para simulações e fraudes.

Na aposentadoria rural, a MP substitui a declaração do sindicato rural pela autodeclaração do segurado.
Entidades credenciadas pelo Pronater (Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária) ficarão responsáveis pela homologação dessa autodeclaração do beneficiário.

Para o governo Bolsonaro, o reconhecimento de direitos por meio do sistema sindical é um resquício inadequado da mistura entre o Estado e essas entidades.

O auxílio-reclusão, benefício pago aos dependentes do trabalhador preso, passa a ter um período de carência (tempo mínimo de contribuição consecutiva ao INSS) de 12 meses.

O benefício não poderá ser acumulado a outros e haverá aferição de baixa renda com base em uma média dos salários. Hoje, o limite de renda é definido a partir do último salário do trabalhador preso.

O governo estima que essa regra consiga reduzir a concessão do benefício para pessoas fora do perfil de renda, mas que estão desempregadas na véspera da prisão.

Esse modelo de conferência dos benefícios que a equipe de Bolsonaro quer adotar com a MP é parecido com o usado pela gestão Michel Temer (MDB) no pente-fino realizado nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez pagos há mais de dois anos.

Desde 2016, os peritos médicos previdenciários estão recebendo R$ 60 por exame extra realizado nos postos do INSS.

Até 15 de dezembro de 2018, quase 1,2 milhão de perícias tinham sido realizadas no pente-fino dos benefícios por incapacidade.

Cerca de 651 mil segurados, praticamente a metade dos que foram avaliados nos exames periciais, tiveram o pagamento cortado. A economia com esses pagamentos foi de R$ 13,8 bilhões.

Segundo pessoas que participaram da elaboração da MP, o bônus dos peritos será prorrogado por mais um ano, o pente-fino dos benefícios por incapacidade será estendido e a atuação dos médicos será ampliada.
Eles trabalharão também em ações judiciais e em casos de revisão de BPC (Benefício de Prestação Continuada).

As perícias do pente-fino, que até então convocaram benefícios sem avaliação há mais de dois anos, chegarão a segurados que recebem auxílio ou aposentadoria por invalidez há mais de seis meses.
O governo estima gastar R$ 56,9 milhões com o pagamento do bônus aos técnicos e analistas previdenciários.

Em 2018, o INSS tentou viabilizar o pagamento de uma bonificação para acelerar a análise de pedidos de benefícios e revisões e reduzir os gastos com a correção monetária da fila de espera, mas o dinheiro não foi liberado.

Sempre que o INSS leva mais de 45 dias para responder a um pedido, o benefício, quando concedido, é pago com correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

O governo calcula uma despesa superior a R$ 600 milhões ao ano com essa correção, além de aumento nas disputas judiciais.

Levantamento realizado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) estima que mais de R$ 92 bilhões são pagos todos os anos após decisão judicial.

A expectativa da gestão Bolsonaro é que o incentivo à conclusão de processos com suspeita de irregularidades resulte em uma economia mensal de R$ 188 milhões, que poderia ser ampliada pela perspectiva de cobrar a devolução do que foi pago irregularmente.

Para essa apuração, a medida provisória define que serão considerados suspeitos os benefícios com indícios de acumulação indevida (quando um segurado mantém dois benefícios que não poderiam ser pagos ao mesmo tempo), suspeita de morte do beneficiário e BPC fora dos parâmetros previstos em lei.
Os critérios são baseados em apontamentos do TCU em fiscalizações e auditorias.

Segundo o INSS, 955,2 mil processos estavam parados, em fevereiro de 2018, com suspeitas de irregularidades.

A média anual de análise de processos nas APS (Agências da Previdência Social) ficou, entre 2010 e 2017, em 178.335 casos.

Para que o conjunto de novas regras possa ser adotado, e o pente-fino, posto em prática, a MP vai alterar boa parte do arcabouço legal previdenciário dos últimos 30 anos.
Serão revisados trechos de seis leis que foram promulgadas entre 1991 e 2017.

Fonte: Correio do Estado

 

 

O secretário especial de Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro não assinou decreto aumentando alíquotas do Imposto sobre Operação Financeiras (IOF), ao contrário do que ele próprio afirmou. Mais cedo, Bolsonaro disse que o governo elevaria o tributo para compensar perda de arrecadação com a concessão de incentivos às regiões Norte e Nordeste.

Cintra também disse que não haverá mudança na alíquota do Imposto de Renda no momento. Segundo ele, uma eventual alteração só será discutida "posteriormente" e "no tempo correto". De manhã, Bolsonaro havia dito que o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaria nesta sexta-feira a "possibilidade" de reduzir a maior alíquota do imposto, dos atuais 27,5% para 25%.


— Não vai haver nada que esteja sendo discutido com relação a alteração no Imposto de Renda. Imposto de Renda é um capítulo da reforma tributária, que vai ser analisada posteriormente, no tempo correto — afirmou Cintra à GloboNews.

Quanto ao IOF, o secretário explicou que, ao sancionar o projeto de benefícios para os estados de Norte e Nordeste, o presidente assinou um decreto limitando a execução dos projetos à disponibilidade orçamentária e não aumentando imposto, como Bolsonaro afirmou mais cedo. Quando falou sobre o tema, Bolsonaro disse que o decreto sobre o IOF era para compensar as novas despesas.

— Ele sancionou a lei, mas limitou por decreto o usufruto do benefício à disponibilidade de recursos previstos na LOA de 2019. Com isso, torna-se desnecessária qualquer compensação — disse Cintra ao deixar o Planalto após uma reunião com o presidente.

Questionado sobre o fato de o próprio presidente ter anunciado a assinatura do decreto, o secretário respondeu:

— Deve ter sido alguma confusão. Ele não assinou nada. Ele sancionou o benefício e assinou um decreto limitando o usufruto desse benefício à existência de recursos orçamentários — disse Cintra.

Ele afirmou que a decisão não atrapalha o desenvolvimento de projeto no âmbito das Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) porque essas ações têm um tempo de maturação que já faria o impacto financeiro ficar para 2020.

— Não há mais necessidade de compensação.

Fonte: Extra

 

'Alto volume causou estranheza', revelou o ministro Onyx Lorenzoni

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta quinta-feira (3) que o governo identificou "uma movimentação incomum de exonerações e nomeações e recursos destinados a ministérios" no apagar das luzes da gestão Michel Temer (MDB) e quer a revisão delas.

Após o encontro de Bolsonaro e do vice-presidente, general Hamilton Mourão (PRTB), com os 22 novos ministros, nenhuma medida concreta foi anunciada.

Segundo o chefe da Casa Civil, foi solicitado que todos os ministros repassem os atos e os gastos dos últimos 30 dias para elaborarem um relatório a pedido do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

"O alto volume causou estranheza", afirmou Onyx, depois de quase três horas de reunião. "O presidente pediu para verificar para onde foi o dinheiro, por que e se tem suporte para ter sido feito."

Onyx anunciou ainda que o governo pretende chamar de "Casa Brasil", um modelo que consiste em reunir toda a estrutura da administração direta nos estados e capitais em um único local.

O objetivo é, segundo ele, permitir a venda dos imóveis ociosos. "A União tem próximo de 700 mil imóveis e ainda aluga espaço", afirmou. "É um contrassenso absoluto."

O ministro, no entanto, não disse qual será a economia com a iniciativa.

Onyx disse também que "faltou coragem" a Temer para "limpar a casa" antes do fim do mandato e demitir servidores supostamente ligados ao PT.

Essa foi a maneira de o ministro justificar a exoneração de 320 funcionários de cargos de confiança vinculados à sua pasta, que passarão a partir de agora por uma triagem para que o novo governo identifique quem foi indicado durante as gestões Lula e Dilma Rousseff. Estes, segundo ele, devem ser demitidos definitivamente. Os outros poderão ser readmitidos nas suas funções.

"Precisamos ter a coragem de fazer o que talvez tenha faltado ao governo que terminou no dia 31 [de dezembro de 2018], de, logo de início, limpar a casa", disse Onyx após a primeira reunião ministerial de Bolsonaro como presidente.

"É o único jeito de poder tocar nossas ideias e nossos conceitos, fazer aquilo que a sociedade brasileira decidiu por maioria. Dar um basta nas ideias socialistas e comunistas que, por 30 anos, nos levaram a esse caos", completou.

Mais uma vez, Onyx adiou a divulgação das prioridades do novo governo -agora, para a próxima terça-feira (8)- e se ateve a medidas de pouco efeito prático para a redução de gastos, porém, afinadas ao discurso político que elegeu o presidente.

Ele disse que a exoneração de mais de 300 servidores da Casa Civil para "despetizar a administração pública", como definiu, foi tomada como exemplo pelo governo.

"Todos os ministros estão autorizados a proceder de maneira semelhante ou ajustada a cada uma das pastas", afirmou.

Apesar disso, ele negou que a prática seja uma caça às bruxas, ao contrário. "O conceito está perpassando todo o governo para desaparelhar e permitir que o presidente Bolsonaro possa executar suas políticas."

Com informações da Folhapress.

Fonte: Noticias ao minuto

 

No Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2019, o valor fixado para o mínimo a partir de 2019 é de R$ 1006

O presidente Michel Temer deixou para o sucessor, Jair Bolsonaro, definir a nova política para o salário mínimo. A regra atual para cálculo perde validade amanhã (1). O valor atual do salário mínimo é de R$ 954.

No Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2019, o valor fixado para o mínimo a partir de 2019 é de R$ 1006. Porém, é necessário confirmar o valor e definir também as regras que vão vigorar para os próximos reajustes.

Tradicionalmente, o decreto é editado nos últimos dias do mês de dezembro. A Agência Brasil apurou que Michel Temer não irá assinar mais nenhum ato que envolva impactos futuros.

O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários. Bolsonaro tem até o dia 15 de abril para decidir se mantém a regra ou se muda.

Pela regra atual, o mínimo deve ser corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores.

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento informaram que o valor do mínimo foi revisado para cima porque a estimativa de inflação pelo INPC em 2018 passou de 3,3% para 4,2%. O INPC mede a variação de preços das famílias mais pobres, com renda mensal de um a cinco salários mínimos. Alguns Estados, como Rio de Janeiro e São Paulo, têm valores diferenciados para o salário mínimo, acima do piso nacional. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Noticias ao minuto

 

Antes de deixar ministério, Carlos Marun encaminha obras, critica Judiciário e diz que agora vai advogar

Ministro há 1 ano, período em que o presidente Michel Temer (MDB) tinha desaprovação recorde, o deputado federal pelo MDB de Mato Grosso do Sul e ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, deixa um dos principais cargos do primeiro escalão com a rejeição do governo em queda e com mais de R$ 1 bilhão de recursos encaminhados para o estado que representa.

Advogado, o ministro também sai do governo com um recado para o Poder Judiciário, setor em que atuará em 2019. Para ele, operadores do Direito sentiram-se livres para ultrapassar os limites da Constituição, seja ao barrar o indulto de Natal no ano passado, seja para impedir a prisão após a condenação definitiva.

O Correio do Estado conversou com o deputado federal e ministro, que disse que, a partir de 1º de janeiro de 2019, pretende ficar, pelo menos, sessenta dias descansando.

Fonte: Correio do Estado

 

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