Brasil (464)

Acidente aconteceu na SP-304 em Americana

Um casal de namorados morreu em um acidente no km 127 da Rodovia Luiz de Queiroz (SP-304), em Americana (SP). O carro em que eles estavam despencou do viaduto sobre a linha férrea. As vítimas foram identificadas como Ana Paula Braga, de 36 anos, e Dimas Henrique Marques Argentin, de 27 anos.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, o acidente ocorreu por volta das 5h deste domingo (20) e o local fica perto do acesso para Nova Odessa (SP) .

Os bombeiros informaram ainda que o veículo Hyundai i30 despencou por um vão entre a rodovia e a linha do trem que passa abaixo da SP-304, uma altura de 15 metros. Não foi identificado nenhum outro veículo envolvido no acidente.

Segundo o G1, o homem estava dirigindo e a mulher estava no banco do passageiro. O casal morreu no local.

A Perícia da Polícia Civil vai investigar as causas do acidente.

Fonte: Noticias ao minuto

 

Anúncio foi feito em comunicado do Ministério Público do Rio de Janeiro divulgado nesta quinta-feira (17)

O ministro Luiz Fux do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu liminar nesta quarta-feira (16) suspendendo a investigação criminal contra Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL).

Fux, de plantão, atendeu a um pedido feito pelo filho do presidente. Na mesma data, remeteu sua decisão, que corre em segredo de Justiça, ao procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro.

O relator do caso é o ministro Marco Aurélio Mello. Caberá a ele, portanto, conduzir o processo na volta do recesso da corte.

Em nota, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro informou a suspensão do procedimento investigatório criminal que apura movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz e outros, "até que o Relator da Reclamação se pronuncie".

Pelo fato do procedimento tramitar sob absoluto sigilo, reiterado na decisão do STF, o MPRJ disse que não se manifestará sobre o mérito da decisão. Com informações da Folhapress.

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pelo MP-RJ:

Nota de esclarecimento

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informa que em razão de decisão cautelar proferida nos autos da Reclamação de nº 32989, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), foi determinada a suspensão do procedimento investigatório criminal que apura movimentações financeiras atípicas de Fabricio Queiroz e outros, “até que o Relator da Reclamação se pronuncie”.

Pelo fato do procedimento tramitar sob absoluto sigilo, reiterado na decisão do STF, o MPRJ não se manifestará sobre o mérito da decisão.

Fonte: Noticias ao minuto

 

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) pede no documento nova prisão para o médium e o denuncia pelos crimes de estupro de vulnerável e abuso sexual.

Uma nova denúncia contra o médium João de Deus foi aceita nesta quarta-feira(16), pela juíza Rosângela Rodrigues Santos, da comarca de Abadiânia, em Goiás. De acordo com o G1, no documento constam relatos de 13 vítimas, dentre eles cinco não prescreveram e devem ir a julgamento.

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) pede no documento nova prisão para o médium e o denuncia pelos crimes de estupro de vulnerável e abuso sexual mediante fraude, pelos atendimentos espirituais que realizava na cidade de Abadiânia.

O médium está preso há um mês, ele nega ter cometido os crimes.

Fonte: Noticias ao minuto

 

Anunciado com festa pelo presidente Jair Bolsonaro , o decreto para flexibilizar a posse de armas frustrou parte da militância pró-armas, causando mal-estar entre apoiadores do governo. Embora reconheça o anúncio como algo positivo, em especial em relação à política dos últimos governos, um dos principais aliados de Bolsonaro e interlocutor das forças de segurança, o senador eleito Major Olímpio (PSL-SP), reclamou de pontos do novo decreto. Ele lamentou por não ter sido incluída ação concreta de enfrentamento do que ele chama de monopólio de armas no Brasil, o que era uma promessa do novo governo.

A determinação de se manter armas em cofre é uma reclamação usual de usuários de armas, que consideram ineficaz a determinação diante de casos de assaltos e outras situações de emergência. O novo decreto determina que a arma autorizada seja mantida em cofre ou "local seguro com tranca para armazenamento".

O que é isso? É armário de aço? Gaveta com chave? É um termo totalmente desnecessário e que ignora que já temos a própria lei que prevê pena de 1 a 3 anos para o crime de omissão de cautela. Não sei quem orientou isso ao governo, mas me pareceu absolutamente impróprio. Na boa técnica legislativa, você só escreve um texto na medida em que ele se faz eficiente e necessário — afirma Olímpio.

Também foi frustrada a expectativa de alterações na legislação que regula a venda de produtos controlados pelo Exército e atualmente dificulta a importação de armas no país. Principal fabricante de armas, a Taurus, do Rio Grande do Sul, domina este mercado.

— Era expectativa minha, dos órgãos de segurança pública, dos atiradores civis. Todos queríamos que fosse rompido o monopólio de armas. Não precisaria de mudança legislativa. Isso tudo poderia ter sido resolvido pelo próprio presidente, no mesmo decreto, já que se trata do mesmo tema. A mim não deram explicações, espero que isso venha em momento posterior — afirmou.

Presidente da ONG Movimento Viva Brasil e um dos mais populares defensores da legalização do porte e posse de armas nas redes sociais (com quase 300 mil seguidores no Twitter), o ativista Bené Barbosa criticou em entrevista no Youtube a falta de propostas para facilitar o acesso a armas importadas.

— Para atiradores e policiais, foi um balde de água fria. Todo mundo tinha certeza de que o presidente ia autorizar a compra de armas de outros fabricantes, armas importadas. Todo mundo que conheço criticou a timidez do decreto. Em discurso, o presidente reafirmava que o referendo (do desarmamento, que permitiu a venda de armas) ia ser respeitado, coisa que não foi até hoje. Na época, foi injeção de ânimo gigantesca. Mas não veio com a intensidade esperada — disse o ativista.

BATE-BOCA COM FAMÍLIA BOLSONARO

Há cinco dias, dois filhos do presidente, Eduardo Bolsonaro e Carlos Bolsonaro, discutiram com Barbosa no Twitter, justamente por suas críticas e cobranças por um decreto que atendesse à demanda da militância pró-armas.

A discussão começou depois que o militante criticou a proposta de minuta do projeto, divulgada pelo SBT durante a semana já com a menção à obrigatoriedade de se guardar armas em cofres. Em postagem publicada pouco depois das 7h da manhã, Eduardo escreveu que o debate era saudável, mas que era preciso tomar cuidado para "não criticar aquilo que não conhece". Já o irmão, Carlos, foi direto ao assunto e atacou Bené Barbosa:

"Bené, com todo respeito, acho que deveria falar menos do que não sabe dos fatos. Está muito estranho essa antecipação! Por quê?"

Um usuário saiu em defesa do militante. "Tem todo o direito de ficar preocupado, é o trabalho dele, uma vida inteira de lutas nessa questão". Carlos respondeu: "Sim, tem toda razão! Apenas vejo posicionamentos estranhos sobre algo que não tem ciência. Creio que isso seja uma grosseria desnecessária!"

Barbosa continuou o debate: "A minuta que o SBT publicou era falsa? Quais são os fatos? São 30 anos trabalhando e abrindo mão de muita coisa, desculpe, mas isso me dá um pouquinho de direito de comentar o que eu bem entender. Não se trata de antecipação, mas de cuidado. Entendeu o porquê?

Na discussão, o músico Roger, do Ultraje a Rigor, chegou a pedir que a mesma ocorresse no privado para “não dar munição à oposição”.

Fonte: Extra

 

Alteração via decreto foi oficializada no início da tarde

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou na manhã de terça-feira (15) o decreto que flexibiliza a posse de armas no Brasil. A expectativa é de que a medida seja publicada ainda em edição extra do "Diário Oficial da União" desta terça, com efeito imediato.

A assinatura foi feita em um evento no Palácio do Planalto que contou com a presença de ministros e de integrantes da bancada da bala.

"Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005 para lhes garantir esse legítimo direito a defesa, eu como presidente usarei essa arma (disse em referência à caneta que usou)", disse Bolsonaro no momento da assinatura.

A flexibilização do porte de armas é uma promessa de campanha de Bolsonaro. Poucos dias antes de assumir a presidência, ele usou as redes sociais para informar que usaria um decreto para modificar as regras.

Entre os pontos previstos que o texto deveria alterar estão o período exigido para renovação da posse e a discricionariedade. A ideia era ampliar de 5 para 10 a validade e retirar a exigência de autorização feita por um delegado da Polícia Federal. A posse de armas atualmente no Brasil é regulamentada pela lei federal 10.826, de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento. De acordo com ela, são necessárias algumas condições para que um cidadão tenha uma arma em casa, como ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.

Hoje a declaração de necessidade é feita pela Polícia Federal, que pode recusar o registro se entender que não há motivos de posse para o solicitante. Segundo especialistas, uma pessoa que mora em um local ermo, afastado de delegacias e batalhões de polícia, ou alguém ameaçado, por exemplo, tem mais chances de conseguir a autorização. O rigor com a comprovação da necessidade também pode variar de acordo com o estado e a cultura local.

Caçadores, colecionadores e atiradores desportivos também podem ter a posse de armas, mas o registro é realizado pelo Exército e segue critérios específicos para cada categoria. Para atiradores, por exemplo, é preciso comprovar a participação em clubes de tiro e competições.

A posse, de acordo com a lei, significa que o proprietário pode manter a arma apenas no interior da sua casa ou no seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento.

No Estatuto do Desarmamento, estava prevista a realização de um referendo, em 2005, para que a população respondesse à seguinte pergunta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Com 63,94% dos votos válidos, o "não" ganhou. Com isso, o comércio permaneceu legal no país.

PORTE

Já o porte é proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros de Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco.

Quando uma pessoa tem o registro de porte ela está autorizada a transportar e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho. É proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários, empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

O porte é vinculado ao registro da arma. Isso significa que uma pessoa com porte não pode andar com qualquer arma, mas com aquela para qual obteve a autorização. Também pode ser temporário e restrito a determinado território. O decreto presidencial que regula o Estatuto do Desarmamento diz que "o titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal [...] não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza". Isso, contudo, é estabelecido por decreto, e pode ser mudado pelo presidente sem necessidade de autorização do Congresso.Segundo o estatuto, o porte é revogado caso o portador seja detido ou abordado "em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas".

COMÉRCIO E REGRAS

Apesar dos limites atuais, cerca de seis armas são vendidas por hora no mercado civil nacional, segundo dados do Exército obtidos via lei de acesso à informação pelo Instituto Sou da Paz. Neste ano, até 22 de agosto, haviam sido vendidas 34.731 armas no total.

Além das vendas recentes, o número de novas licenças para pessoas físicas, concedidas pela Polícia Federal, tem crescido consistentemente nos últimos anos. Passou de 3.029, em 2004, para 33.031, em 2017. O número de novos registros para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos, dados pelo Exército, também subiu. Em 2012, foram 27.549 e, em 2017, 57.886. No total, hoje, são mais de meio milhão de armas nas mãos de civis: 619.604.

COMO É A REGULAÇÃO DE ARMAS EM OUTROS PAÍSES?

Os especialistas contrários à liberação do porte de armas dizem que a tendência atual é de restrição e é raro encontrar um exemplo de um país que esteja afrouxando leis. Abaixo, veja o que é preciso fazer para obter uma arma em oito países.

- Austrália: Tem leis muito restritivas, e a posse é liberada apenas em casos excepcionais (geralmente para caçadores, colecionadores ou fazendeiros em áreas isoladas). Para ter a licença é preciso passar por cursos de cuidados no manuseio, teste escrito e teste prático. Além da avaliação dos antecedentes criminais, há casos em que a polícia entrevista familiares e vizinhos. A legislação mais dura foi aprovada no fim dos anos 1990, pouco depois de um massacre que matou 35 pessoas e feriu 23 em Port Arthur, em 1996. Depois da lei, cerca de 650 mil armas foram confiscadas.

- Alemanha: Para conseguir uma licença, é preciso comprovar que a pessoa corre risco, demonstrar que é colecionadora ou fazer parte de clube de tiro. O candidato passa por avaliação que leva em conta antecedentes criminais, saúde mental e uso de drogas. Caso seja concedida, a permissão é revisada a cada três anos. Para manter a arma em casa, é preciso permitir inspeções não anunciadas da polícia, que verifica se o armamento está guardado em local seguro.

- África do Sul: É muito difícil obter uma arma legalmente. O processo é lento e inclui aulas de tiro, entrevistas com familiares, checagem de histórico criminal e de uso de drogas e inspeção no local onde a arma será guardada -tudo isso antes que a compra seja autorizada. Nas cinco maiores cidades do país, os homicídios caíram 13,6% ao ano nos cinco anos posteriores à aprovação da legislação atual, o que aconteceu nos início do anos 2000.

- China: Em geral, os chineses que moram em cidades são proibidos de ter armas em casa -elas precisam ser guardadas em depósitos especiais. Para obter a permissão para comprá-las, é necessário apresentar uma justificativa e demonstrar conhecimento sobre uso seguro e manuseio. Também há avaliação do histórico policial e da saúde mental da pessoa.

- Estados Unidos: É o país com maior taxa de armas por habitante do mundo. Para ter uma arma, basta passar por uma checagem instantânea de antecedentes criminais, mas isso não é necessário se a compra for realizada com um vendedor privado, em vez de em uma loja -cerca de um terço dos compradores não passou pela checagem, segundo estudo de Harvard. Em alguns estados há maiores restrições, mas em geral elas incluem apenas mais tempo de espera pela liberação da compra ou checagem mais aprofundada do histórico do comprador. Há mais de 50 mil lojas de armas no país.

- Japão: Tem das leis mais rígidas do mundo. O longo processo para obter a permissão para comprar uma arma envolve aulas de tiro (que também precisam ser autorizadas), teste escrito, teste prático, avaliação psicológica e psiquiátrica, entrevista com a polícia para explicar por que a arma é necessária, avaliação rigorosa de histórico criminal e de relações pessoais (também é avaliado se a pessoa tem dívidas) e inspeção policial do local onde a arma será armazenada.

- México: Há apenas uma loja de armas em todo o país e ela fica na capital, Cidade do México. Para obter a permissão do governo, é preciso atestado que comprove que a pessoa não tem antecedentes criminais. Também é necessário ter emprego fixo e renda.

- Reino Unido: A posse só é permitida para caçadores ou membros de clubes de tiro. Quem requer a permissão precisa passar por checagem de antecedentes criminais e entrevista domiciliar com a polícia, que verifica o local onde a arma será guardada

  • Rússia: É preciso ter autorização para caça ou justificar a necessidade da arma para defesa pessoal. O requerente passa por testes relativos ao manuseio do armamento, primeiros socorros e legislação, além de avaliação psicológica e de antecedentes criminais.Com informações da Folhapress.

Fonte: Noticias ao minuto

 

Gleisi se referiu a Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar alvo do Coaf.

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, rebateu a crítica do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que, ao comentar a prisão de Cesare Battisti, classificou o partido como corrupto.

"Ao invés do Bolsonaro falar tanto do PT deveria se empenhar em acertar seu governo que comete erros em série. Mas entendo, falar mal do PT é pra não falar do Queiroz, do caixa dois do Onix, das nomeações de parentes e amigos", disse Gleisi Hoffmann.

Gleisi se referiu a Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar alvo do Coaf, que apontou movimentação suspeita de R$1,2 milhão, com repasse de R$ 24 mil à primeira-dama, Michelle Bolsonaro. O presidente diz que o valor foi pagamento de um empréstimo.

Bolsonaro se manifestou na manhã deste domingo (13) pelas redes sociais.

"Parabéns aos responsáveis pela captura do terrorista Cesare Battisti! Finalmente a justiça será feita ao assassino italiano e companheiro de ideais de um dos governos mais corruptos que já existiram do mundo (PT)." Com informações da Folhapress.

Fonte: Noticias ao minuto

 

O presidente Jair Bolsonarosancionou nesta sexta-feira (11) a lei que cassa a CNH de motoristas condenados que utilizaram veículos em crimes de receptação, descaminho e contrabando.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, a punição vale para o condutor que tiver a decisão judicial transitada em julgado. Nesse caso, o criminoso terá seu documento de habilitação cassado ou será proibido de obter a CNH pelo prazo de 5 anos.

Depois desse período, o condutor poderá requerer nova habilitação e passará pelos exames necessários para conseguir o documento. A nova lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prisão em flagrante

No caso de ser preso em flagrante, o motorista poderá ter a habilitação suspensa ou ser impedido de obter a CNH por decisão do juiz antes da condenação.

Punição para empresa é vetada

O projeto de lei inicial também previa o bloqueio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa que se envolvesse com transporte, distribuição, armazenamento ou comercialização de produtos oriundos de furto, roubo, contrabando, falsificação ou descaminho.

No entanto, este ponto da lei foi vetado. Outra determinação que saiu da lei sancionada foi a exigência que seria feita para estabelecimentos que vendem cigarros e bebidas alcoólicas. Eles deveriam afixar advertência escrita com os seguintes dizeres: "É crime vender cigarros e bebidas contrabandeados. Denuncie".

Fonte: G1

 

O presidente reforçou que o país vai sair do Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, da ONU

O primeiro tuíte de Jair Bolsonaro (PSL) nesta quarta-feira (9) foi sobre a saída do Brasil do Pacto Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, regulamentado pela ONU e assinado por 181 países.

 

De acordo com o presidente, que confirma a revogação da adesão ao Pacto Global para Migração, o Brasil deve ter soberania na decisão sobre “aceitar ou não migrantes”. O capitão reformado disse ainda que quem migrar para o país, “deverá cantar nosso hino e respeitar nossa cultura”. Ele terminou o texto com uma frase escrita em caixa alta e que deixa bem claro o seu objetivo. Leia abaixo:

“O Brasil é soberano para decidir se aceita ou não migrantes. Quem porventura vier para cá deverá estar sujeito às nossas leis, regras e costumes, bem como deverá cantar nosso hino e respeitar nossa cultura. Não é qualquer um que entra em nossa casa, nem será qualquer um que entrará no Brasil via pacto adotado por terceiros. NÃO AO PACTO MIGRATÓRIO”, escreveu o presidente.

Jair M. Bolsonaro
@jairbolsonaro
 
 

Pacto Migratório:

 
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O pacto foi aprovado pelas Nações Unidas, no último mês de dezembro. Ao todo, 181 países votaram a favor do documento, inclusive o Brasil, ainda presidido por Michel Temer. Estados Unidos e Hungria foram contrários. República Dominicana, Eritreia e Líbia se abstiveram.

O objetivo da iniciativa é promover a resposta internacional adequada aos fluxos em massa e situações prolongadas de refugiados. No final de 2017, existiam quase 25,4 milhões de refugiados em todo o mundo, segundo a Agência Brasil. Atualmente, apenas 10 países acolhem 60% das pessoas nessa situação. Só a Turquia abriga 3,5 milhões de refugiados, mais do que qualquer outro país.

Fonte: Noticias ao minuto

 

Medida atinge também os cerca de 1,7 mil processos para identificação e delimitação de territórios quilombolas

O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) determinou aos seus servidores a paralisação, sem prazo, de todos os processos de aquisição, desapropriação ou outra forma de obtenção de terras para o programa nacional de reforma agrária no país. A medida atinge também os cerca de 1,7 mil processos para identificação e delimitação de territórios quilombolas.

Para o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), a medida vai agravar a tensão no campo, gera prejuízos aos cofres públicos, pois em vários processos de identificação das terras o governo já gastou recursos com trabalho de campo, e "até pode ser considerado um ato inconstitucional".

"Nos últimos quatro anos, desde o governo Dilma, a reforma agrária já vinha em um sistema de paralisia, e agora é um agravamento. Temos 120 mil famílias acampadas e elas não vão desistir da luta pela terra, sempre pela paz no campo, repudiamos a violência", disse Alexandre Conceição, da coordenação nacional do MST, em Brasília.

Ele estimou em 365 o número de processos no Incra que deverão ser atingidos pela paralisação. "É um acirramento do conflito agrário no país", disse Conceição.

Por medida provisória e decreto assinados pelo presidente Jair Bolsonaro, o Incra saiu da Casa Civil da Presidência, onde estava desde 2016, para o Ministério da Agricultura, comandado pela líder da bancada ruralista no Congresso Tereza Cristina (DEM-MS), onde funcionará uma Secretaria de Política Agrária comandada pelo pecuarista e líder ruralista Nabhan Garcia, um adversário do MST desde os anos 80.

A reportagem teve acesso a três memorandos-circulares distribuídos aos servidores do Incra no último dia 3, revelados pela organização não governamental Repórter Brasil nesta terça-feira (8).

Em um dos documentos, encaminhado aos superintendentes regionais, chefes de divisão fundiária e coordenadores da Diretoria Fundiária do órgão, o diretor de ordenamento da estrutura fundiária, Cletho Muniz de Brito, menciona motivos para a suspensão: a nova vinculação do Incra ao Ministério da Agricultura, definida em decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no primeiro dia do ano, e "as diretrizes adotadas pelo novo governo, em especial no que se refere ao processo de regularização fundiária na Amazônia Legal", tarefa repassada ao Incra.

"Essas e outras alterações afetam algumas atividades e demais ações pertinentes à Autarquia na esfera fundiária e bem como [é necessário] garantir o sucesso dos procedimentos relacionados aos ajustes necessários", escreveu o diretor. Ele determinou "o sobrestamento da tramitação de todos os processos em curso, exceto os processos oriundos de decisão judicial".

Em outro memorando, o então diretor de obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento do Incra, Clóvis Figueiredo Cardoso, nomeado presidente Michel Temer em 2017 -ele deixou o cargo após a assinatura dos papéis-, também mencionou a vinculação do Incra à Agricultura, as "novas diretrizes do novo governo" e "o processo de transição pelo qual passará o Incra em todas as suas instâncias".

O diretor ordenou o "sobrestamento [paralisação] no local onde se encontram, a partir desta data, de todos os processos de aquisição, desapropriação, adjudicação ou outra forma de obtenção em curso" até posterior decisão da diretoria do órgão.

Desde a criação, em 1970, o Incra contabiliza 1,34 milhão de famílias assentadas no programa de reforma agrária em 9,4 mil assentamentos criados e reconhecidos em 88 milhões de hectares. O número total de famílias hoje vivendo em assentamentos e área reformadas, segundo o Incra, é de 972 mil.

A paralisação ou mesmo o fim do programa de reforma agrária era um temor frequente de entidades que atuam com famílias de trabalhadores rurais sem terra, em especial depois de ameaças feitas pelo então candidato Jair Bolsonaro. Ele ameaçou criminalizar ações do MST, a quem chamou de terroristas.

Em 2017, um de seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ), disse em vídeo divulgado em redes sociais que a distribuição de terras a integrantes do MST "em nada contribui para o crescimento do país" e acusou o MST de ser "um movimento de cunho político".

Procurado pela reportagem, o Incra não havia se manifestado até o fim da tarde desta terça. Com informações da Folhapress.

Fonte: Noticias ao minuto

 

Léo Pinheiro apresentou as alegações finais no processo; ele e Lula são réus na ação

Todas as defesas dos 13 réus do processo da Lava Jato que investiga o sítio em Atibaia devem apresentar as alegações finais no sistema eletrônico da Justiça Federal do Paraná nesta segunda-feira (7).

As alegações são a última etapa do processo antes da sentença. O prazo para as defesas dos réus encerra às 23h59 desta segunda. O Ministério Público Federal (MPF) já apresentou o documento no dia 11 de dezembro do ano passado.

Os procuradores pediram que os réus percam os bens ou valores obtidos através dos crimes, e a reparação dos danos em favor da Petrobras no valor de R$ 155 milhões.

Nessa ação, o ex-presidente Lula é acusado de ter recebido propina por meio da reforma da propriedade. Ele nega que seja dono do sítio.

Veja quais réus já se manifestaram no processo

Léo Pinheiro - ex-presidente da OAS

Os advogados de Pinheiro reafirmaram que as reformas no sítio feitas pela OAS foram a pedido e seguindo as determinações de Lula. Os advogados também disseram que o dinheiro foi descontado da conta corrente de propina da empresa com o PT.

Os procuradores pediram que os réus percam os bens ou valores obtidos através dos crimes, e a reparação dos danos em favor da Petrobras no valor de R$ 155 milhões.

Os advogados disseram ainda que Léo Pinheiro está colaborando com a Justiça e pediram que sejam aplicados os benefícios dessa colaboração.

Roberto Teixeira – advogado

Teixeira é acusado de ter aconselhado ex-executivos da Odebrecht, numa reunião, a firmar um contrato fictício para esconder que a Odebrecht fazia obras no sítio.

A defesa confirma que houve a reunião, mas afirma que Teixeira fez apenas uma consultoria como advogado e que não há provas de conduta criminosa. Os advogados sustentam que as palavras dos delatores, sozinhas, não servem como prova.

A defesa ainda declarou que Teixeira e Lula são amigos, mas que isso não significa que o advogado tenha cometido crimes. E que a força-tarefa da Lava Jato está querendo incriminá-lo por "proximidade", como se a amizade já significasse participação em ilicitudes.

Emyr Diniz Costa Junior - ex-engenheiro da Odebrecht

A defesa do ex- engenheiro da Odebrecht Emyr Diniz Costa Junior apresentou as alegações pela manhã.

Os advogados pediram a absolvição do cliente e afirmaram a "a relevância dos esclarecimentos prestados pelo denunciado como colaborador e os dados de corroboração apresentados, a efetividade de sua colaboração deve ser avaliada de forma extremamente positiva para a concessão do perdão judicial".

Paulo Gordilho - ex-engenheiro da OAS

No documento, a defesa de Gordilho alega que seu cliente é inocente. Segundo os advogados, Paulo Gordilho, que era diretor técnico da OAS, foi designado para o projeto porque era o mais preparado. Eles afirmam também que ele não sabia da origem do dinheiro e apenas cumpriu as ordens dadas por Léo Pinheiro.

Nesta ação, Gordilho é acusado de lavagem de dinheiro. As investigações apontam que ele foi ao sítio de Atibaia junto com Lula e Léo Pinheiro e fez um esboço para a reforma da cozinha. Esse esboço foi aprovado por Lula e pela falecida Marisa.

José Carlos Bumlai – pecuarista

A defesa de Bumlai nega os crimes a ele imputados e pede absolvição do pecuarista por falta de provas.

Neste processo, Bumlai é acusado de dissimulação e ocultação da origem e da movimentação de R$ 150.500,00 (cento e cinquenta mil e quinhentos reais), por meio da realização de reformas estruturais e de acabamento no Sítio de Atibaia, em benefício de Lula.

Emilio Odebrecht - ex-presidente do Conselho de Administração do Grupo Odebrecht

A defesa voltou a afirmar que Emilio e Lula eram próximos e que ele autorizou as obras no sítio depois de ter sido procurado por Alexandrino Alencar.

Os advogados também reafirmaram que Emilio Odebrecht chegou a pedir que a obra fosse o mais discreta possível para resguardar a imagem do grupo Odebrecht.

Neste processo, Emílio é acusado de lavagem de dinheiro por ter dissimulado e ocultado “a origem, a movimentação, a disposição e a propriedade de aproximadamente R$ 700 mil, provenientes dos crimes de cartel, fraude à licitação e corrupção praticados pela Odebrecht em detrimento da Petrobras".

Agenor Franklin Medeiros

Os advogados reforçaram que seu cliente vem colaborando com a Justiça espontaneamente e que busca celebrar um acordo de delação premiada com o MPF há três anos. Eles disseram que em seu interrogatório, Agenor contou em detalhes a sua participação nos fatos criminosos.

A defesa disse ainda que caso a juíza entenda que não é o caso de absolvição, deve reconhecer a extinção de punibilidade do acusado pelos três crimes de crimes de corrupção ativa capitulados na denúncia.

Alexandrino Alencar - ex-executivo da Odebrecht

Os advogados pediram para que sejam utilizadas em seu favor todas as provas trazidas aos autos, inclusive aquelas que compõem o acordo de colaboração premiada de seu cliente e que sejam confirmados na sentença os crimes descritos na inicial acusatória que restaram corroborados na instrução processual e confessados pelo acusado.

Nesse processo, Alexandrino é acusado do crime de lavagem de dinheiro.

A denúncia

A acusação trata do pagamento de propina de pelo menos R$ 128 milhões pela Odebrecht e de outros R$ 27 milhões por parte da OAS.

Conforme a denúncia, Lula foi beneficiado com parte desse dinheiro, por meio de obras realizadas no sítio Santa Bárbara, em Atibaia, cuja escritura está no nome de Fernando Bittar, mas que o MPF defende que pertence, na verdade, ao ex-presidente.

As obras, conforme a denúncia, serviram para adequar o imóvel às necessidades de Lula. Segundo o MPF, a Odebrecht e a OAS custearam R$ 850 mil em reformas na propriedade.

O MPF diz que Lula ajudou as empreiteiras ao manter nos cargos os ex-executivos da Petrobras Renato Duque, Paulo Roberto Costa, Jorge Zelada, Nestor Cerveró e Pedro Barusco, que comandaram boa parte dos esquemas fraudulentos entre empreiteiras e a estatal, descobertos pela Lava Jato.

Fonte: G1

 

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